A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deferiu, por meio da Resolução‑RE nº 1.309 publicada em 1 de abril de 2026, a renovação dos registros de marcas de cigarros das empresas Philip Morris Brasil e Souza Cruz, em cumprimento à decisão liminar do 3º Vara Federal de Salvador (Processo 46408‑58.2012.4.01.3300).
Entre as marcas autorizadas estão Chesterfield Remix Beats e Chesterfield Terras Brasileiras Selecionado (Blue), da Philip Morris, e Hollywood Core e Lucky Strike Red, da Souza Cruz. Cada pedido consta de processos específicos (ex.: 25351.809607/2021‑31 para Chesterfield Remix Beats) e está registrado sob os respectivos CNPJs das empresas.
A aprovação permite que esses produtos continuem a ser comercializados em todo o território nacional, atendendo aos requisitos sanitários vigentes e à determinação judicial que impôs a renovação dos registros.
A medida reforça a competência da ANVISA de regular produtos fumígenos e garante a disponibilidade das marcas no mercado, sem interrupções para os consumidores e para o comércio varejista.