A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 19 de maio de 2026, o Edital de Notificação de Autuação nº 121.547/2026/WEB/PMF, informando que 20 pessoas jurídicas foram autuadas por descumprir a Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, conforme a Resolução ANTT nº 5.820/18.
Entre as empresas citadas estão SPFER Comércio de Sucatas Ltda., STARA S.A., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Speed Transporte Multimodal de Cargas Ltda. e outras, com infrações registradas entre 20 de abril e 27 de abril de 2026. Cada autuação recebeu um número de auto específico, como FELTF01490762026, e foi fundamentada na inobservância das disposições da referida política de preços.
A ANTT concedeu às empresas o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no DOU, para apresentar defesa por escrito. As defesas devem ser encaminhadas eletronicamente à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração (GEAUT/SUDEG/ANTT) ou enviadas fisicamente à sede da agência em Brasília.
A notificação tem relevância para o setor de transporte de cargas, pois a política de preços mínimos visa garantir a sustentabilidade econômica das empresas e a estabilidade dos serviços prestados. O cumprimento das normas afeta tanto os operadores logísticos quanto os usuários finais, que podem ser impactados por eventuais reajustes de tarifas.