A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 19 de maio de 2026, edital de notificação de autuação que registra 18 pessoas jurídicas por descumprirem as normas do Vale‑Pedágio Obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08. As infrações foram constatadas entre 3 e 16 de abril de 2026.
Entre as empresas notificadas estão transportadoras, fabricantes de cimento, cerâmica, cervejarias em recuperação judicial e outras atuantes no setor de logística e produção. Cada autuação recebeu um número de registro específico, como FELVP00363332026 para a Bem Frios Transportes Ltda.
A ANTT concedeu às empresas o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação no DOU, para apresentar defesa por escrito à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração (GEAUT/SUDEG). O não cumprimento pode acarretar a aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação de transporte terrestre.
A medida reforça a importância do Vale‑Pedágio como instrumento de custeio da manutenção das rodovias federais. O cumprimento das regras garante que os custos de uso das vias sejam repassados de forma justa, evitando desequilíbrios nos preços de frete que afetam consumidores e a economia nacional.