ANTT nega autorização para Transporte Estrela de Rondônia operar linhas interestaduais de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA para obter um Termo de Autorização para prestar serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 9 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento, conforme a Decisão SUPAS Nº 434, é que os mercados de transporte solicitados pela empresa não estão autorizados a serem explorados pela TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. A agência reguladora citou a inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, como base legal para a negativa.
Esta determinação impede que a empresa inicie a operação nas rotas específicas que havia pleiteado no âmbito do transporte terrestre interestadual. A regulamentação do setor visa garantir que apenas empresas habilitadas e em conformidade com as normas vigentes operem no sistema de transporte de passageiros entre estados.
A decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.