ANTT indefere pedido da Transportes e Turismo Estrela de Rondônia para serviço interestadual de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, indeferiu o pedido da empresa TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. para obter um Termo de Autorização para operar no serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Decisão SUPAS Nº 457, datada de 10 de março de 2026.

O motivo central para o indeferimento é que as rotas ou mercados solicitados pela empresa não estão atualmente autorizados para ela, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de 2023. A não observância desta resolução impediu a concessão da autorização pleiteada pela transportadora.

Com a decisão, a TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. fica impedida de iniciar a prestação do serviço regular nas linhas que havia solicitado. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o ato imediatamente válido.