ANTT nega autorização à FOX TRANSPORTE E TURISMO para operar linhas rodoviárias interestaduais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa FOX TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para obter o Termo de Autorização necessário à prestação de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 11 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento, conforme a Decisão SUPAS Nº 473, é que as rotas e mercados solicitados pela empresa não estão atualmente autorizados para a FOX TRANSPORTE E TURISMO. A agência reguladora citou a inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, como base legal para a negativa.
Esta determinação impede que a companhia inicie a operação nos serviços de transporte interestadual que havia pleiteado. A regulamentação do setor de transportes terrestres visa garantir que apenas empresas habilitadas e em conformidade com as normas vigentes operem as linhas de passageiros entre estados.
A publicação no Diário Oficial da União informa o público sobre a manutenção das regras de acesso ao mercado de transporte rodoviário, afetando diretamente os planos de expansão da empresa solicitante.