A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio de Decisão publicada em 5 de dezembro de 2025, a Cemig Distribuição S.A. a implantar uma rede de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, no município de Três Corações/MG.
O projeto, classificado como Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), abrange o trecho entre os quilômetros 751+451 e 751+471, que está sob concessão da Autopista Fernão Dias S.A. A autorização é formalizada pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT.
A vigência da permissão depende da assinatura prévia de um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig e a concessionária da rodovia, que definirá as responsabilidades mútuas. Além disso, a decisão ressalta que a autorização não dispensa a Cemig da obtenção de todos os licenciamentos ambientais necessários e outros cumprimentos regulatórios.
Esta permissão possui caráter precário, o que significa que pode ser revogada a qualquer momento pela ANTT, seja por conveniência ou necessidade administrativa. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União marca o início de sua validade.