ANTAQ reabre consulta pública de 30 dias para arrendamento da área SSB01 no Porto de São Sebastião
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de uma nova audiência e consulta públicas com duração de 30 dias para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos referentes ao arrendamento da área SSB01 no Porto de São Sebastião. A decisão, formalizada pela Deliberação-DG nº 93/ANTAQ, ocorre devido a alterações significativas no projeto, como a inclusão da movimentação de carga conteinerizada e a expansão da área para 426.949 m².
A nova rodada de consulta visa coletar sugestões adicionais e debater pontos específicos, incluindo uma determinação ministerial sobre a obrigação da futura arrendatária de operar cargas de operadores previamente cadastrados pela Autoridade Portuária. A ANTAQ também determinou articulação com a comunidade tradicional da Baía do Araçá, seguindo as diretrizes da Convenção nº 169 da OIT, para garantir a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI).
Além disso, a agência solicitou a atualização de manifestações de órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) sobre a área expandida. Também foi determinado que a área técnica responsável busque junto ao IBAMA a confirmação ou atualização do Termo de Referência para o licenciamento ambiental federal, dada a reformulação do projeto.
Esta etapa é crucial para garantir a conformidade regulatória e a participação social antes do lançamento do edital definitivo de arrendamento. A deliberação entra em vigor imediatamente, com início preferencial da consulta ainda em 2025.