ANTAQ autoriza operação de tráfego internacional no Terminal de São Sebastião, operado pela Transpetro

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) habilitou, em 23 de abril de 2026, o Terminal de Uso Privado de São Sebastião, localizado no litoral de São Paulo, para a realização de tráfego internacional. O interessado é a Petrobras Transporte S.A. – Transpetro, que opera o terminal.

A decisão, formalizada no Despacho HTI nº 2, baseia‑se em diversas normas legais, incluindo a Lei nº 10.233/2001 e regulamentos específicos do setor aquaviário. O habilitamento confirma que o terminal cumpre as condições operacionais exigidas, o contrato de adesão vigente (Contrato nº 071/2015‑ANTAQ) e as exigências dos órgãos competentes, além de validar as operações realizadas antes da emissão do documento.