A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deferiu, em 22 de maio de 2026, a alteração de controle societário da Braskem S.A. O pedido, registrado sob o processo nº 50300.011164/2026-01, foi apresentado pela própria Braskem e recebeu aprovação do Diretor‑Geral da agência.
A decisão autoriza a transferência da participação majoritária da Braskem, anteriormente detida pela NSP Investimentos S.A., para o Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, que passa a ser acionista majoritária nos contratos de arrendamento portuário nº 27/1993 e nos contratos de adesão nº 43/2014‑ANTAQ, nº 101/2015‑ANTAQ e nº 102/2016‑ANTAQ.
A ANTAQ constatou que as empresas envolvidas atenderam aos requisitos legais, de adimplência e regulamentares exigidos para a mudança de controle. O ato mantém o caráter restrito dos autos, conforme a Resolução ANTAQ nº 57/2021, garantindo acesso apenas às partes interessadas e aos órgãos públicos competentes.
Para o cidadão, a aprovação reflete a continuidade da supervisão regulatória sobre a gestão de terminais portuários, assegurando que as mudanças societárias ocorram dentro dos parâmetros legais e não comprometam a prestação de serviços logísticos essenciais ao comércio nacional.