ANTAQ aplica multa de R$ 332,5 mil ao Instituto Ensaio Aberto por ocupação irregular no Porto do RJ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aplicou multa de R$ 332.500,00 ao Instituto Ensaio Aberto (IEA) por ocupar áreas públicas no Porto Organizado do Rio de Janeiro sem licitação ou contrato válido. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 833/2025, resultante de um processo administrativo sancionador.

As áreas em questão incluem o armazém 6, o anexo 5/6, suas plataformas internas e o estacionamento entre os armazéns 6 e 7. A multa foi aplicada com base na infração prevista na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014.

Paralelamente à aplicação da multa, a ANTAQ decidiu levantar a interdição cautelar que havia sido imposta anteriormente. Além disso, a Agência propôs, como alternativa à penalidade pecuniária, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que o Instituto possa regularizar a ocupação das áreas.