A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu, por meio do Acórdão nº 112/2026, aceitar uma denúncia apresentada pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda. A denúncia é direcionada à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e à empresa Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., por suposto descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Transição DIPRE-DINEG/10.2025.
A Diretoria Colegiada, após análise, indeferiu o pedido de medida cautelar solicitado pela Reliance, alegando ausência dos requisitos legais necessários para sua concessão imediata. A decisão foi tomada durante a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 604, realizada virtualmente entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2026.
Como desdobramento da aceitação da denúncia, a ANTAQ determinou que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) instaure um procedimento de fiscalização extraordinário. Este procedimento visa apurar detalhadamente os fatos alegados pela denunciante.
O mérito final da questão será deliberado pela Diretoria Colegiada somente após a conclusão desta instrução fiscalizatória. A publicação desta decisão oficializa o início da apuração administrativa sobre as operações portuárias em Santos, impactando diretamente as partes envolvidas na gestão da transição portuária.