ANM notifica 14 titulares de débitos da Taxa Anual por Hectare (TAH) para regularização em 10 dias
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um despacho notificando formalmente 14 empresas e pessoas físicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A notificação ocorre após tentativas de comunicação por via postal não terem sido bem-sucedidas.
Os notificados têm um prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, para efetuar o pagamento integral dos valores devidos ou formalizar um acordo de parcelamento.
A publicação lista os nomes dos titulares e seus respectivos números de processo (NUP). A falta de ação dentro do prazo estabelecido pode levar à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, ao registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ao ajuizamento de uma ação de execução judicial para cobrança.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Esta medida administrativa visa a regularização fiscal de obrigações setoriais, impactando diretamente a situação cadastral e operacional das empresas e indivíduos listados que atuam no setor mineral brasileiro.