A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formalizou um Contrato de Metas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE). O extrato do contrato, publicado no Diário Oficial da União, estabelece a execução descentralizada de atividades complementares de fiscalização técnica dos serviços de energia elétrica no estado de Sergipe.
O acordo, denominado Contrato de Metas nº 004/2026, possui um valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A vigência do contrato está definida para o ano de 2026, iniciando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro. A assinatura ocorreu em 11 de dezembro de 2025, com a participação de representantes de ambas as agências.
A contratação se baseia em um regime de gestão associada de serviços públicos, conforme previsto na legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.427/96 e a Resolução Normativa nº 914/2021. A AGRESE será responsável por executar tarefas que auxiliam a Superintendência de Fiscalização Técnica da ANEEL no território sergipano.
Para o cidadão, este tipo de acordo visa garantir que a fiscalização da qualidade e da prestação dos serviços de energia elétrica no estado de Sergipe seja mantida de forma contínua e coordenada entre as esferas federal e estadual durante o próximo ano.