A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formalizou o Contrato de Metas nº 002/2026 com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER). O extrato do contrato, publicado no Diário Oficial da União, estabelece a cooperação para o exercício financeiro de 2026.
O acordo, assinado em 15 de dezembro de 2025, prevê o repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a AGER executar atividades complementares de fiscalização técnica dos serviços de energia elétrica dentro do território mato-grossense. A vigência do contrato é de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Esta parceria é realizada sob o regime de gestão associada de serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 9.427/96 e na Resolução Normativa nº 914/2021 da ANEEL. Os signatários foram Anderson Viera Martins, pela ANEEL, e Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador da AGER.
Para o cidadão de Mato Grosso, este contrato garante a continuidade e o suporte federal às atividades de fiscalização da qualidade e segurança dos serviços de energia elétrica prestados no estado ao longo de 2026.