A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formalizou o Contrato de Metas nº 003/2026 com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O acordo, assinado em 9 de dezembro de 2025, visa a execução descentralizada de atividades complementares de fiscalização técnica do setor de energia elétrica no estado de Goiás.
O valor total estabelecido para o contrato é de R$ 1.044.835,00. A vigência do acordo abrange o exercício financeiro de 2026, iniciando em 1º de janeiro de 2026 e encerrando em 31 de dezembro do mesmo ano.
Esta parceria é fundamentada na Lei nº 9.427/96 e na Resolução Normativa nº 914/2021 da ANEEL, e estabelece um regime de gestão associada de serviços públicos.
Para o cidadão goiano, este contrato garante a continuidade e o suporte técnico para a fiscalização dos serviços de energia elétrica prestados na região ao longo de 2026, assegurando o cumprimento das normas regulatórias.