A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o extrato de dois primeiros termos aditivos aos Contratos de Metas nº 005/2025 e 006/2025, firmados com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP). As alterações, assinadas em 8 de dezembro de 2025, visam ajustar a vigência e os valores pactuados entre as entidades.
O Contrato de Metas nº 005/2025 teve seu valor alterado para R$ 11.849.034,28, enquanto o Contrato nº 006/2025 foi ajustado para R$ 158.006,16. Em ambos os casos, a nova vigência estabelecida para a conclusão das metas contratuais é 31 de março de 2026.
Os aditivos foram formalizados com base em um Termo de Referência de Descentralização, que detalha as obrigações contratuais da agência reguladora paulista. A publicação no Diário Oficial da União formaliza a extensão dos prazos e a atualização dos recursos destinados a essas metas.
Esses ajustes são relevantes pois impactam a execução de obrigações regulatórias e a fiscalização dos serviços públicos de energia no estado de São Paulo, conforme estabelecido pela legislação federal.