O Superintendente Adjunto de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou formalmente o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCELP). O acordo foi firmado entre a Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO) e a SQUADRA Comercializadora de Energia Ltda., resultado do Leilão de Compra de Energia Elétrica realizado em 25 de novembro de 2025.
A decisão, formalizada no Despacho nº 3.910 de 26 de dezembro de 2025, segue os trâmites regulatórios estabelecidos pela legislação vigente e pelo PRORET.
A ANEEL estabeleceu uma condição importante para a vigência do contrato: cláusulas que tratam de aspectos cruciais como preço, prazo, volumes de energia negociados, suspensão do fornecimento e resolução contratual dependem de uma manifestação prévia e discricionária da Agência para terem efeito prático.
Esta aprovação garante a segurança jurídica e o suprimento de energia para a área de atuação da CEGERO, assegurando a continuidade do serviço público de distribuição de eletricidade aos seus cooperados, conforme estabelecido no processo administrativo nº 48500.036178/2025-41.