ANEEL aplica multa de R$ 1,118 milhão à Lacerdópolis Energética por atraso em PCH
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Superintendente de Fiscalização Técnica, aplicou uma multa de R$ 1.118.525,05 à empresa Lacerdópolis Energética S.A. A decisão, formalizada no Despacho nº 3.710 de 11 de dezembro de 2025, refere-se ao descumprimento do cronograma estabelecido para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Lacerdópolis.
A penalidade financeira foi aplicada com base na cláusula 16.1 do Edital do Leilão nº 3/2018-ANEEL, conforme apurado no Processo administrativo nº 48500.901063/2019-97.
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Esta ação regulatória demonstra a fiscalização contínua da agência sobre os prazos de construção de empreendimentos no setor de geração de energia elétrica. O cumprimento dos cronogramas é essencial para garantir o suprimento de energia conforme planejado para o Sistema Interligado Nacional.