ANEEL altera Regimento Interno para incluir formalização de Escritórios Regionais
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Portaria nº 7.039, datada de 16 de dezembro de 2025, que promove alterações no Regimento Interno da autarquia, originalmente estabelecido pela Portaria nº 6.980/2025.
A principal mudança introduzida é a inclusão de uma nova subseção dedicada aos Escritórios Regionais. O texto atualiza a descrição da agência e sua estrutura organizacional, prevendo a criação dessas unidades administrativas regionais por meio de ato específico da Diretoria da ANEEL.
De acordo com a nova redação, a formalização dos escritórios regionais, incluindo sua localidade, abrangência de atuação e atribuições específicas, será definida por ato próprio da Diretoria. A ANEEL é a autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país.
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Esta atualização regulatória impacta a organização interna da agência e pode influenciar a forma como a fiscalização e o atendimento regional no setor elétrico serão estruturados futuramente.