O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio do Acórdão nº 61/2026, o prazo final de 31 de dezembro de 2027 para a conclusão de projetos adicionais relacionados à digitalização da televisão e o encerramento das atividades da Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
A decisão estabelece a distribuição de R$ 40 milhões em recursos remanescentes para iniciativas específicas. Desse total, R$ 20 milhões serão destinados à implantação de Estações Rádio Base (ERBs) em localidades que ainda não possuem cobertura. Outros R$ 15 milhões serão aplicados na manutenção das estações retransmissoras já instaladas no âmbito do Programa Digitaliza Brasil.
Adicionalmente, a Anatel destinou R$ 5 milhões para o projeto de aplicações da tecnologia de TV 3.0 em emissoras públicas. Projetos como a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD) e a destinação de estações experimentais para TVs Públicas seguirão com seus cronogramas atuais, sem receber novos recursos extras nesta etapa.
Esta deliberação impacta diretamente o cronograma de avanço da infraestrutura de televisão digital no país, definindo o horizonte de finalização de projetos de expansão e manutenção de serviços até o final de 2027.