ANAC cancela Certificado de Organização de Manutenção da empresa TACAPE
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Portaria nº 18.836, datada de 23 de fevereiro de 2026, que determina o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 198103-04.
A medida administrativa foi aplicada à empresa TACAPE - Oficina de Recuperação e Manutenção de Aviões Ltda., com base no processo administrativo nº 00058.068251/2024-10 e em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 145.
Com o cancelamento do certificado, a TACAPE fica impedida de operar legalmente como uma organização certificada para a manutenção de aeronaves. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Esta ação regulatória é um procedimento padrão da ANAC visando garantir a segurança operacional e a aeronavegabilidade da frota civil brasileira, afetando diretamente as atividades de manutenção realizadas pela empresa.