Agência Nacional de Energia Elétrica reconhece débito de R$ 54,576,558.25 da CEMIG Distribuição e encerra projeto
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Despacho nº 1.828 em 20 de maio de 2026, reconhecendo um débito e declarando o encerramento de um plano de gestão.
O documento reconhece o total de R$ 54.576.558,25 referente ao Plano de Gestão código PE-04950-0112/2017, com processo nº 48500.034684/2025-03, e declara o encerramento desse projeto. O interessado é CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16.
A decisão tem impacto financeiro direto para a empresa, que deverá regularizar o débito reconhecido. Além disso, o encerramento do plano reforça a fiscalização da ANEEL sobre a execução de projetos de gestão no setor elétrico.
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Para o cidadão, o ato demonstra a atuação do regulador na garantia de cumprimento de obrigações financeiras das concessionárias, contribuindo para a transparência e a correta aplicação de recursos no setor de energia.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)