A Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, rescindiu unilateralmente o Contrato nº 09/2018 com a empresa José Martins - Soluções em Desenvolvimento Imobiliário Ltda. O contrato versava sobre a locação das unidades 404 e 405 do Edifício Via Office, localizado no Setor de Administração Federal Sul, Brasília-DF, e a rescisão tem efeito até 31 de março de 2026, data prevista para a restituição dos imóveis.
A decisão está fundamentada no subitem 15.2.2 do próprio contrato e nos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que permitem a rescisão por interesse público de alta relevância. O processo que embasa a medida é o SEI nº 09025.000053/2026-64, vinculado ao SEI nº 09036.000039/2025-51.
Com a rescisão, a ABC deverá desocupar as unidades locadas e devolver os imóveis ao proprietário, José Martins - Soluções em Desenvolvimento Imobiliário Ltda., dentro do prazo estabelecido. A medida pode implicar a realocação de atividades da agência em outros espaços, atendendo à necessidade de uso mais adequado dos recursos públicos.
A ação demonstra a aplicação de mecanismos legais para ajustar a utilização de bens públicos quando surgem prioridades de interesse coletivo, garantindo que os recursos imobiliários sejam empregados de acordo com as demandas do Estado.