O Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP), do Comando da Aeronáutica, publicou no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2026 um edital de notificação à empresa V & M Negócios LTDA. O texto comunica a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 3 meses.
Segundo o edital, a empresa deixou de entregar os itens constantes da Nota de Empenho nº 2025NE003344. A conduta foi enquadrada como infração administrativa prevista no inciso III do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, e a sanção aplicada é a do inciso III do art. 156 da mesma lei.
A notificação foi feita por edital porque a empresa se encontra em lugar incerto e não sabido. O ato é assinado pelo Chefe do GAP-SP, Coronel Intendente (Cel Int) Wagner de Almeida Vitoria, que representa a União como ordenador de despesas.
A empresa pode apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme o art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O prazo é de 15 dias úteis, contados do recebimento da notificação. O recurso é dirigido ao ordenador de despesas e deve ser enviado exclusivamente para o e-mail [email protected].
Os autos estão disponíveis para consulta na Av. Olavo Fontoura, nº 1300, em São Paulo (SP). O telefone informado é (11) 2224-9936.