A Agência Espacial Brasileira (AEB) publicou no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2026 um edital de notificação à empresa Jayce Mara Unters Lima sobre a decisão no Processo Administrativo de Responsabilização nº 01350.000159/2026-64. O edital é datado de 26 de outubro de 2026.
Segundo o edital, a decisão aplicou duas penalidades: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos e multa administrativa de 30% do valor do Contrato nº 18/2025. A fundamentação é o art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021.
A notificação foi feita por publicação oficial porque não foi possível confirmar o recebimento das comunicações enviadas à empresa pelos meios ordinários. O edital é assinado pela Comissão de Responsabilização Administrativa da AEB, instituída pela Portaria COAD/DPOA/AEB nº 2148, de 25 de setembro de 2026.
A empresa tem 15 dias úteis, contados da data da publicação do aviso, para interpor recurso administrativo. Os autos estão disponíveis para consulta na AEB.