9ª Região Fiscal da Receita Federal aplica multa de R$ 7 mil e suspende empresa por 6 meses

A 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicou, em 10 de junho de 2026, multa de R$ 7.000,00 e suspensão temporária de seis meses à empresa JOÃO BATISTA SILVA SANTOS.

A penalidade foi registrada no processo nº 10905.720175/2024-82 e tem fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000007/2023 da Comissão Regional de Licitação. O valor da multa corresponde a 20% do valor mínimo do lote arrematado, em razão do não pagamento dos lotes, violando o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do edital. A empresa já havia sido sancionada anteriormente com suspensão de participação em licitação entre 05/05/2026 e 04/11/2026, configurando reincidência.

Com a nova decisão, a empresa fica impedida de participar de licitações e de contratar com a Receita Federal pelo período de seis meses, medida que busca garantir o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os recursos públicos.