MME autoriza Pequena Central Hidrelétrica de 17 MW em Santa Catarina e concede incentivo fiscal
A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) autorizou a empresa Águas De Ouro Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Águas de Ouro, localizada no município de Ouro, em Santa Catarina. A autorização, formalizada pela Portaria SNTEP/MME Nº 3.106, de 23 de março de 2026, permite a geração de 17.000 kW de capacidade instalada no rio do Peixe.
A publicação estabelece um cronograma detalhado para a implantação do projeto, com marcos que se estendem até o início da operação comercial das quatro unidades geradoras, previsto para o final de dezembro de 2028. A empresa é obrigada a cumprir todas as etapas, incluindo a obtenção de licenças ambientais e a construção do sistema de transmissão de interesse restrito, sob pena de penalidades que podem incluir multas significativas, calculadas com base no investimento estimado.
Além da autorização de geração, o ato aprova o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o que pode gerar benefícios fiscais relacionados ao PIS/PASEP e COFINS sobre os investimentos estimados em R$ 75,96 milhões para bens e serviços com incidência dos tributos. A outorga também prevê um desconto de 50% nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades em até 48 meses.
Esta decisão impacta o setor elétrico catarinense ao adicionar nova capacidade de geração renovável ao sistema. O cidadão se beneficia indiretamente pela expansão da matriz energética e pela possibilidade de tarifas de uso reduzidas para a energia injetada no sistema, conforme as regras estabelecidas.