MEC instaura processo sancionador contra Faculdade Porto das Águas (FAPAG) e suspende novos ingressos
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), ligada ao Ministério da Educação (MEC), instaurou um procedimento sancionador contra a Faculdade Porto das Águas (FAPAG), mantida pela JBF Educacional EIRELI. A decisão foi formalizada pela Portaria SERES/MEC Nº 95, datada de 24 de março de 2026.
Como medida cautelar, válida por um ano, a faculdade está proibida de receber novos estudantes e de oferecer novos cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu. Além disso, a instituição fica impedida de firmar novos contratos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de participar de processos seletivos para bolsas do Programa Universidade Para Todos (Prouni).
As restrições também incluem o impedimento de a faculdade ou sua mantenedora protocolarem novos processos regulatórios junto ao MEC e a proibição de transferência de mantenedora. A FAPAG tem 15 dias para apresentar sua defesa no processo sancionador e 30 dias para recorrer das medidas cautelares impostas.
Esta publicação oficial informa a comunidade acadêmica e os futuros alunos sobre as restrições impostas à instituição, impactando diretamente a capacidade da FAPAG de expandir suas atividades e de acessar programas federais de financiamento estudantil.