Ministério Público apura irregularidades em imóvel público destinado a moradia no Guará/DF
A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Distrito Federal instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para investigar irregularidades em um imóvel público localizado na Região Administrativa do Guará/DF. A apuração visa esclarecer a construção de múltiplas unidades habitacionais (quitinetes) em um lote que deveria ser destinado exclusivamente a uso unifamiliar.
O imóvel, reservado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) ao beneficiário Renato Brito Dias, já foi alvo de fiscalização do DF LEGAL, que em novembro de 2024 expediu intimação demolitória. Apesar da ordem, a fiscalização constatou o descumprimento, resultando na lavratura de autos de infração em fevereiro e junho de 2025.
As investigações também buscam apurar o uso indevido do bem, uma vez que informações de concessionárias de energia indicam a existência de múltiplas unidades consumidoras vinculadas ao mesmo beneficiário. O ICP também analisará a regularidade da destinação do imóvel público, que faz parte da política habitacional do DF, e as sanções administrativas cabíveis por desvio de finalidade.
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Com a instauração do inquérito, o Ministério Público requisitou acesso aos procedimentos da CODHAB e solicitou ao DF LEGAL a intensificação das fiscalizações periódicas no local. Além disso, moradores de quatro unidades do imóvel serão notificados para prestar esclarecimentos e apresentar contratos de aluguel ou cessão.