ANVISA indefere pedidos sobre validade de autorizações sanitárias de produtos de cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução-RE nº 1.115, datada de 20 de março de 2026, decidiu pelo indeferimento de diversas petições administrativas.
As decisões afetam a validade de autorizações sanitárias para produtos à base de Cannabis Sativa L. que contêm concentração de THC acima de 0,2%. As empresas listadas no anexo da resolução incluem CANNTEN LTDA., CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA e SILMAX COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E ALIMENTICIOS LTDA.
Os produtos afetados são extratos de cannabis em solução gotas, com diferentes concentrações, como 160 mg/ml, 72,98 mg/ml e 52,4 mg/ml. O indeferimento foi publicado pelo Gerente-Geral de Medicamentos da agência e entra em vigor na data de sua publicação.
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Esta publicação oficial informa o mercado regulado sobre a manutenção ou não da permissão para comercialização de medicamentos específicos à base de cannabis, impactando diretamente a disponibilidade desses produtos para pacientes que utilizam tratamentos fitoterápicos derivados da planta.