ANPD define cronograma para implantação de verificação de idade no ECA Digital, com fiscalização em 2027
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o cronograma detalhado para a implementação de soluções de aferição de idade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A decisão, formalizada por meio de Despacho Decisório, estabelece um roteiro que se inicia em março de 2026 e prevê o início das ações de fiscalização em janeiro de 2027.
As primeiras etapas, a partir de março de 2026, focam na segurança jurídica e na comunicação. A ANPD divulgará orientações preliminares e criará uma página virtual com esclarecimentos sobre o ECA Digital. No mesmo período, a Agência iniciará o monitoramento da implantação de mecanismos de verificação de idade em lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Em abril de 2026, será aberta uma Tomada de Subsídios para colher contribuições técnicas sobre o guia de fornecedores de tecnologia. Posteriormente, a partir de agosto de 2026, serão publicadas orientações e parâmetros normativos detalhados, seguidos por um período de adaptação para os agentes regulados até novembro de 2026. A atualização dos regulamentos de fiscalização também está prevista para novembro de 2026.
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O objetivo final do cronograma é garantir que os agentes regulados se adequem às novas obrigações legais relativas à proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital. As ações de fiscalização, conforme o Mapa de Temas Prioritários da ANPD, terão início em janeiro de 2027, visando assegurar o cumprimento das regras estabelecidas.