MPF firma TAC com Bauhaus Arts e Leilões para impedir comércio de fósseis brasileiros

A Bauhaus Arts e Leilões firmou, nesta data, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República – Rio de Janeiro, sob a condução do Procurador Sergio Gardenghi Suiama. O acordo estabelece que a empresa não poderá anunciar, expor ou vender fósseis ou artefatos arqueológicos brasileiros, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 por evento, e prevê o cumprimento das obrigações em até 180 dias.

Entre as principais obrigações, a empresa se compromete a exigir e verificar a documentação de origem de itens paleontológicos e arqueológicos antes de incluí‑los em seus catálogos, a prestar informações imediatas ao MPF ou à Polícia Federal quando houver dúvidas sobre a licitude das peças, e a consultar órgãos técnicos como o IPHAN antes de qualquer alienação. Caso haja dúvida sobre a procedência, a Bauhaus Arts e Leilões deverá consultar especialistas e fornecer dados de identificação dos vendedores e compradores.

O TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação, e tem como objetivo adequar a conduta da empresa às normas de proteção do patrimônio arqueológico e paleontológico brasileiro, previstas no Decreto‑Lei nº 4.146/1942. Após o cumprimento das cláusulas e o prazo de 180 dias, o MPF promoverá o arquivamento do procedimento investigatório relacionado ao caso.