O Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe (CEAS/SE) aprovou, com recomendações, a Proposta Orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE) para 2027, no valor de R$ 35.025.091,00. A Resolução nº 13/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2026. O texto é datado de 25 de setembro de 2026, dia da reunião ordinária da Plenária que votou a proposta, apresentada pelo órgão gestor estadual da política de assistência social.
O orçamento aprovado prevê recursos de origem federal e estadual, destinados ao financiamento das ações da Política Estadual de Assistência Social, conforme a programação apresentada ao conselho.
Entre as recomendações, o conselho pede que o órgão gestor ajuste as ações essenciais que ficaram com dotação zerada na programação do FEAS para 2027, contemplando um valor mínimo para essas ações ou subações, observadas as normas legais e orçamentárias vigentes. Pede também que a programação seja compatível com as diretrizes, objetivos, metas e prioridades dos instrumentos de planejamento da política estadual.
A execução dos recursos deverá observar a legislação vigente, as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as respectivas fontes de financiamento, as finalidades específicas de cada recurso e as deliberações do CEAS/SE.
O órgão gestor deverá encaminhar ao conselho, para conhecimento e acompanhamento, as adequações eventualmente feitas na proposta em decorrência das ressalvas da resolução. Deverá enviar ainda as informações necessárias ao acompanhamento da programação e da execução orçamentária e financeira do fundo.
A resolução, assinada pela presidente do conselho, Priscila Rodrigues Bittencourt, cita a Lei Estadual do SUAS nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, e entra em vigor na data de sua publicação.