A Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais (CIB-SUAS/MG) publicou no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026 a Resolução CIB nº 08/2026, que altera os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução CIB nº 03, de 18 de março de 2026. Essa norma trata do repasse suplementar de recursos a municípios em calamidade pública por chuvas intensas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. A resolução foi pactuada em reunião ordinária de 28 de outubro de 2026, assinada em 11 de novembro e vale desde a publicação.
Pela nova redação do art. 2º, os valores adicionais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) serão repassados aos Fundos Municipais (FMAS) em montante equivalente a, no mínimo, 5 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social para municípios de pequeno porte I (até 20 mil habitantes) e 3 parcelas para os demais (acima de 20 mil habitantes), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. O valor adicional será repassado em parcela única.
Os recursos deverão ser usados em serviços socioassistenciais e benefícios eventuais, segundo as prioridades da gestão municipal informadas no Plano de Serviços do Piso Mineiro e em seu Termo Aditivo.
Um parágrafo único acrescentado ao art. 3º permite que o município atingido solicite parcelas adicionais quando permanecerem famílias e indivíduos em situação de desabrigo. O pedido exige fundamentação e deve ser feito em até 12 meses após o encerramento do reconhecimento do estado de calamidade. A área técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) analisa o caso e o submete ao ordenador de despesas para aprovação.
No art. 4º, a resolução define que as parcelas adicionais devem ser solicitadas formalmente à Sedese, com comprovação dos requisitos do art. 3º. A Sedese poderá autorizar até 2 solicitações por município para cada decreto de calamidade. Novas solicitações são admitidas em caráter excepcional, se pactuadas na CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).