O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2026, a Portaria nº 759-R, assinada em 20 de outubro de 2026 pelo comandante-geral, coronel Alexandre dos Santos Cerqueira. O texto altera a Parte 02 (Espetáculos Pirotécnicos) da Norma Técnica 19/2010, sobre fogos de artifício.
A principal novidade é o novo item 2.3: fica expressamente proibida a utilização de fogos de Classe A, isoladamente ou em conjunto com outras classes, no interior de áreas destinadas à presença e concentração do público, como pistas, plateias e camarotes. A norma justifica a proibição pelo risco iminente de acidentes e queimaduras.
O item 2.1 passa a prever que a norma se aplica a qualquer espetáculo pirotécnico, queima, detonação ou deflagração de fogos e artefatos das Classes B, C ou D, independentemente da quantidade de tubos, baterias ou conjuntos empregados. A regra vale quando a queima ocorrer em eventos de qualquer natureza ou em áreas de reunião de público (ocupação do Grupo F ou atividades afins), ou em ambientes que exijam isolamento por área de segurança e distâncias mínimas de proteção ao público, a terceiros, ao patrimônio ou ao meio ambiente.
O item 2.2 estabelece que a norma não se aplica apenas à queima individual, esporádica e estritamente doméstica de fogos de venda livre. Para isso, a queima não pode caracterizar evento, não pode ocorrer em áreas de concentração de público e deve respeitar a legislação aplicável de produtos controlados.
O item 4.2 redefine espetáculo pirotécnico como evento, show ou apresentação com queima, acionamento, ignição coordenada ou deflagração de fogos e artefatos das Classes B, C ou D, mediante efeito visual, sonoro ou luminoso.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ela se fundamenta no regulamento do Comando Geral da corporação e na Lei estadual nº 9.269/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2423-R/2009.