O Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, André Augusto de Mendonça Viana, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012.2961.2026.0086725-34 contra uma servidora, identificada apenas pela matrícula nº 20.281.574. A Portaria nº 430, assinada em 11 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2026.
O processo se baseia em elementos reunidos na Operação Jomafa, que consta da Ação Penal nº 8042181-08.2026.8.05.0080, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, e do Inquérito Policial nº 18008/2024 (DECCOR/DRACO). A portaria tem fundamento no art. 204 da Lei Estadual nº 6.677/1994.
A apuração trata da suposta aprovação e chancela de boletins de medição com declarações falsas de progresso físico, com atesto de 100% de avanço em obra inacabada e defeituosa, e de sobrepreço. Os fatos se referem ao Contrato nº 14/2021-SSP/DG, da reforma do Complexo Policial Investigador Bandeira (Jomafa), em Feira de Santana.
Segundo a portaria, a servidora teria atuado em alinhamento com gestores do grupo empresarial contratado para viabilizar pagamentos indevidos, em prejuízo ao erário. Os fatos são apenas supostos: se comprovados, podem configurar, em tese, infrações disciplinares previstas nos arts. 89 (incisos I e II) e 90 (incisos XLIII, XLIX e LIII) da Lei Estadual nº 11.370/2009, combinados com os arts. 175, 176 e 192 da Lei Estadual nº 6.677/1994.
A 3ª CPPAD/CORREPOL foi designada para conduzir a apuração em 60 dias, admitida uma prorrogação do prazo em circunstâncias excepcionais.
De acordo com reportagem publicada pelo Célio Notícias em setembro de 2026, a Justiça manteve nesse mês a prisão preventiva de três empresários e de um policial civil alvos da investigação sobre a reforma.