Sexta-feira, 26 de dezembro de 2025

Acórdão ANTAQ declara subsistente auto de infração contra ADM do Brasil Ltda. e oferece TAC.

A ANTAQ declarou subsistente o Auto de Infração 006407-6 contra a ADM do Brasil Ltda., arrendatária do Porto de Santos, por não atender exigências de resoluções no prazo. A empresa foi notificada por infração ao art. 32, XXII, e art. 33, XXI, da Res. ANTAQ. Em vez de aplicar penalidade imediata, oferece Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção da irregularidade com prazo adicional. Isso permite à empresa regularizar a situação sem multa imediata.

Suspensão e recolhimento do cateter intravenoso Injex-Cath® SAFETY (lote 22300/095) por defeito na agulha.

A Anvisa adotou medidas preventivas de recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, propaganda e uso do produto CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath® SAFETY, lote 22300/095, da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. A motivação é laudo insatisfatório da FUNED que identificou defeito na superfície da agulha, em desacordo com norma técnica. Isso protege a saúde pública ao impedir circulação de dispositivo médico defeituoso.

Suspensão punitiva das licenças de piloto do aeronauta Franques Silveira Vargas de 29/12/2025 a 7/2/2026.

A Portaria nº 18.491 suspende punitivamente todas as licenças de piloto e habilitações do aeronauta Franques Silveira Vargas (CANAC nº 175517) entre 29 de dezembro de 2025 e 7 de fevereiro de 2026. A decisão administrativa é baseada no processo nº 00065.024386/2025-57. Isso impede o exercício da atividade de pilotagem nesse período por infração cometida.

Cancela Licença de Armador de Pesca da empresa OMAR & OCAMPO COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA (SC-A0002234-0).

A Portaria MPA nº 602 cancela de ofício a Licença de Armador de Pesca da empresa OMAR & OCAMPO COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, registrada sob nº SC-A0002234-0. O cancelamento é baseado em normas específicas de pesca e aquicultura. A empresa será notificada por e-mail. Isso impede a atividade de armador de pesca pela empresa.

Suspensão por 30 dias da Autorização de Pesca da embarcação COSTA NEVES II CN (RGA SC-0001188-5).

A Portaria SERMOP/MPA nº 344 suspende por 30 dias a Autorização de Pesca da embarcação COSTA NEVES II CN, inscrita no RGA SC-0001188-5, com início 30 dias após publicação. A suspensão proíbe cruzeiros de pesca na modalidade arrasto de fundo no Mar Territorial e ZEE Sul e Sudeste, com risco de cancelamento em caso de descumprimento. A medida é baseada no art. 44, I, da Portaria MPA nº 397/2024 e no Processo nº 00350.005499/2025-38.

Boas Práticas para Prevenção e Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde, Resistência aos Antimicrobianos e Surtos Infecciosos em Serviços de Saúde

A Diretoria Colegiada da Anvisa submete à consulta pública por 90 dias (iniciando 7 dias após publicação) proposta de Resolução sobre requisitos de Boas Práticas para prevenção e controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), resistência aos antimicrobianos e surtos infecciosos em serviços de saúde do país. Contribuições podem ser enviadas eletronicamente via portais da Anvisa e Participa + Brasil ou por meio físico para endereço em Brasília-DF. Após o prazo, a Anvisa analisará as sugestões e publicará os resultados, podendo articular com órgãos envolvidos para deliberação final.

proposta de diretrizes para concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para Classe Rural em irrigação e aquicultura

A Portaria MME nº 889 divulga documentação para consulta pública com proposta de diretrizes para concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para unidades consumidoras rurais na atividade de irrigação e aquicultura. Os documentos estão disponíveis nos portais do MME e Participa + Brasil. Contribuições dos interessados serão recebidas por 30 dias a partir da publicação, visando aprimorar a proposta conforme a Lei nº 10.438/2022.