Terça-feira, 16 de junho de 2026

A DNIT aplicou multa de R$ 771.447,66 e impedimento de licitar por 9 meses à CASTELO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA.

A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou, por meio do Processo Administrativo nº 50614.002984/2022-37, multa no valor de R$ 771.447,66 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 9 meses à empresa CASTELO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA. A sanção tem fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93, por suposta inexecução total ou parcial de contrato. A empresa já possui registro prévio de declaração de inidoneidade no CEIS, configurando reincidência.

A GATTASS ENGENHARIA LTDA foi multada, impedida de contratar e teve seu contrato rescindido pela UTFPR Campus Londrina.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Londrina aplicou à GATTASS ENGENHARIA LTDA duas multas (R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00) e um impedimento de contratar com a União por um ano, por inexecução parcial do contrato nº 37/2024. Além disso, o contrato foi rescindido unilateralmente devido ao descumprimento total das cláusulas. A empresa já possuía um impedimento anterior (13/10/2025 a 13/10/2027) registrado no CEIS, configurando reincidência.

A empresa Ágil Ltda foi multada em R$ 17.785,54 e recebeu impedimento de licitar e contratar por 2 anos pelo IF Sudeste MG.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena aplicou à empresa Ágil Ltda uma multa compensatória de R$ 17.785,54 por inexecução parcial com grave dano à Administração, conforme contrato 54/2024. Além disso, foi imposto impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por dois anos, também por inexecução parcial, com base na Lei nº 14.133/2021. O dossiê indica que a empresa já possui 10 sanções anteriores no CEIS, caracterizando reincidência.

A ANVISA aplicou advertências, multas e revogou decisão de trânsito em julgado a diversos autuados em 15/06/2026.

No despacho de 15 de junho de 2026, a Coordenadora‑Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias da ANVISA aplicou advertências a PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e PFIZER BRASIL LTDA, e multas que variam de R$ 3.000 a R$ 75.000 a múltiplos autuados, inclusive a SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Também revogou o trânsito em julgado de decisão anterior envolvendo Ingrid Paula Ferreira Silva. Nenhum dos autuados possuía histórico CEIS prévio, exceto RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que já constava como reincidente.

O Instituto Humanizar do Brasil recebeu impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, aplicado pela Casa Civil.

O Instituto Humanizar do Brasil (CNPJ 40.212.721/0001-80) foi impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois meses, conforme Aviso de Penalidade publicado pela Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Casa Civil. A sanção fundamenta‑se no subitem 13.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90046/2024 e no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento das regras licitatórias. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

Critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis líquidos e GLP por revendedores e distribuidores

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) convocou a continuação da Audiência Pública nº 12/2026, que tratará das minutas de resolução para identificar elevações abusivas de preços de combustíveis líquidos e GLP por revendedores e distribuidores. A sessão será realizada em 17 de junho de 2026, das 09h às 12h e das 13h30 às 18h, via Microsoft Teams. Inscrições de novos participantes devem ser feitas até 16 de junho de 2026 por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANP. O relatório da audiência será publicado em até trinta dias após a sua realização.

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da duplicação da BR-101/RJ entre Angra dos Reis e Mangaratiba (km 416+000 a km 496+000)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou edital de audiências públicas nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2026, em Mangaratiba e Angra dos Reis, para apresentar e debater o Relatório de Impacto Ambiental da duplicação da BR-101/RJ entre os dois municípios. Os eventos serão híbridos, com transmissão ao vivo pelo canal do Ibama no YouTube, e os documentos de apoio estão disponíveis online e em diversos órgãos municipais e federais. A participação visa coletar críticas e sugestões da população e dos interessados no projeto.

Revisão do ordenamento regulatório da tecnovigilância de dispositivos médicos

Em 9 de junho de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou o Edital de Chamamento nº 4, com prazo de 30 dias corridos para participação. O objetivo é reunir sugestões de detentores de registro ou notificação de dispositivos médicos para atualizar o ordenamento regulatório da tecnovigilância no Brasil. As informações completas e o formulário de envio estão disponíveis no portal eletrônico indicado no edital, e dúvidas podem ser encaminhadas ao e‑mail [email protected].

Condição Especial Aplicável à Variabilidade de Velocidade de Rotação em Decolagens Automatizadas em Aviões da Categoria Transporte

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Aviso de Consulta Setorial nº 6/SAR/2026, solicitando contribuições sobre uma proposta de condição especial que trata da variabilidade da velocidade de rotação em decolagens automatizadas de aeronaves da categoria transporte. As contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico até 16 de julho de 2026. A iniciativa visa aprimorar a segurança operacional e padronizar procedimentos entre operadores, fabricantes e demais agentes do setor de aviação civil.