Segunda-feira, 15 de junho de 2026

A Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro foi declarada inidônea para licitar pela Unidade Mista de Saúde Dra. Angélica Guimarães.

A Unidade Mista de Saúde Dra. Angélica Guimarães publicou extrato de inegibilidade declarando a Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro inidônea para participar de licitações. A decisão fundamenta‑se no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 e refere‑se ao contrato de prestação de serviços de saúde no valor de R$ 9.986.211,12 por ano. O CNPJ da entidade é 32.784.571/0001‑50. Não há registro prévio de sanções no CEIS, portanto não se trata de reincidência.

O IFRN - Campus Nova Cruz notificou a Valex Serviços Técnicos de Limpeza Ltda sobre a aplicação de advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, multa e rescisão contratual.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, por meio de seu Campus Nova Cruz, notificou a empresa Valex Serviços Técnicos de Limpeza Ltda acerca da aplicação de diversas sanções previstas no contrato 187/2025, incluindo advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, multa e rescisão unilateral. A notificação faz referência ao processo administrativo nº 23426.001484.2025-75 e ao fundamento legal da Lei nº 14.133/2021. Conforme o dossiê, a Valex já possui seis sanções anteriores registradas no CEIS, caracterizando reincidência.

A BROSS DIESEL E PESADOS LTDA foi multada em R$ 259.600,00 e teve a participação em licitações suspensa por dois anos pela Codevasf.

A empresa, já sancionada anteriormente com duas suspensões pela Codevasf, recebeu nesta notificação multa de R$ 259.600,00 e suspensão de licitar e contratar por dois anos, em razão da inexecução total do contrato de fornecimento de retroescavadeiras ao Pará. A decisão foi publicada em 9 de junho de 2026, processo nº 59509.000066/2025-98, e não admite recurso.

A ANVISA aplicou medidas preventivas, incluindo proibições e suspensões, a cinco empresas farmacêuticas por irregularidades em medicamentos.

A Resolução‑RE nº 2.380/2026 da ANVISA impôs proibições de comercialização a CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, a empresa responsável por ÓVULOS OZONIZADOS OZON PRIME e à MEDISON PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, por falsificação, ausência de registro e origem ilícita de lote, respectivamente. Também foram aplicadas advertências por descumprimento de boas práticas de fabricação à G.K.F. DE PAIVA LABORATORIO e suspensão de autorização à BIOFASE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA por comercialização irregular de preparações magistrais. Não há histórico CEIS prévio para nenhuma das empresas, portanto não há reincidência.

ALX IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA foi multada em R$ 2.870,00 e teve a participação em licitações e contratações com a Codevasf suspensa por 2 anos.

A Codevasf notificou a empresa ALX IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, aplicando multa de R$ 2.870,00 e suspensão de licitar e contratar por 2 anos, em razão de inexecução contratual. A penalidade foi imposta por meio do processo nº 59500.000421/2025-17. O dossiê indica que a empresa já possui seis sanções anteriores, configurando reincidência. As sanções abrangem o âmbito da Codevasf, órgão federal responsável pelo desenvolvimento dos Vales do São Francisco.

Incorporação do carbonato de lítio de liberação prolongada 450 mg ao SUS para tratamento de transtorno bipolar

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 51, publicada em 12 de junho de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da Conitec referente à proposta de incorporação do carbonato de lítio de liberação prolongada 450 mg ao SUS. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando em 2 de julho de 2026, e as manifestações deverão ser feitas por meio da plataforma online da Conitec. A medida visa ampliar o tratamento de pacientes com transtorno bipolar no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Incorporação do rituximabe para tratamento de pênfigo vulgar moderado a grave em adultos

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 46, publicada em 12 de junho de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da Conitec referente à incorporação do rituximabe no tratamento de pênfigo vulgar moderado a grave em adultos. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando em 2 de julho de 2026, e as manifestações deverão ser enviadas eletronicamente pelo site da Conitec. A decisão poderá impactar pacientes, profissionais de saúde e o Sistema Único de Saúde em âmbito nacional.

Incorporação do cateter de tomografia de coerência óptica para intervenção coronária percutânea com implante de stent ao SUS

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) do Ministério da Saúde publicou a Consulta Pública nº 50, em 12 de junho de 2026, solicitando manifestações da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec para incorporar ao Sistema Único de Saúde o cateter de tomografia de coerência óptica usado em intervenções coronárias percutâneas com stent, proposta pela St. Jude Medical Brasil Ltda. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando-se em 2 de julho de 2026, e os documentos estão disponíveis no portal da Conitec. A iniciativa visa avaliar a pertinência e os impactos clínicos, econômicos e de saúde pública da nova tecnologia. As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente através do site indicado.

Incorporação do ácido acetilsalicílico para prevenção de pré‑eclâmpsia e eclâmpsia em gestantes de alto risco

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 53, em 12 de junho de 2026, solicitando manifestações da sociedade civil sobre a proposta de incorporação do ácido acetilsalicílico no SUS para prevenção de pré‑eclâmpsia e eclâmpsia em gestantes de alto risco. O prazo para envio de contribuições é de 20 dias, com documentos disponíveis no portal da Conitec. As contribuições serão avaliadas pela Secretaria‑Executiva da Conitec. A medida visa ampliar a prevenção de complicações obstétricas em todo o país.

Agenda da água, segurança hídrica, revitalização de bacias, adaptação climática, governança, financiamento e cooperação

Foi aberta a Consulta Pública nº 001/2026, intitulada "Caminho das Águas - Brasil rumo à 3ª Conferência da Água da ONU", para coletar propostas sobre segurança hídrica, revitalização de bacias e governança da água. As contribuições devem ser enviadas pela Plataforma Brasil Participativo até 30 de outubro de 2026. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Presidência, fundamenta‑se no art. 31 da Lei nº 9.784/1999.