Santin Roveda (PR) apresenta PL que isenta veículos de saúde de multas de trânsito
Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR) apresentou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 3292/2026. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar veículos oficiais de saúde que atuam em urgência, emergência ou atendimento sanitário de multas por circulação, parada ou estacionamento indevido.
O objetivo é facilitar o deslocamento desses profissionais e equipamentos em situações críticas, garantindo que ambulâncias e veículos de suporte médico cheguem mais rápido ao local do acidente ou emergência. Atualmente, a legislação já prevê isenção para veículos de emergência, mas o projeto busca garantir essa proteção para todos os veículos oficiais de saúde empregados nessas funções.
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A matéria ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator e análise nas comissões competentes. Se aprovado, a lei entrará em vigor após sanção pelo Presidente da República.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.