A Proposta de Emenda à Constituição n.º 383, de 2017, foi aprovada em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados em 28 de abril de 2026, com 444 votos a favor e 12 contra, totalizando 456 votos. A votação foi decisiva e encerrou o processo de aprovação da PEC.
A emenda institui um regime de transição para a reforma da Previdência, permitindo que servidores públicos e trabalhadores vinculados ao regime geral de aposentadoria se adaptem gradualmente às novas regras de cálculo e idade mínima. Entre as principais mudanças, estão a criação de faixas de contribuição diferenciadas e a possibilidade de aposentadoria antecipada mediante cumprimento de requisitos específicos.
Com a aprovação, a medida passa a integrar a Constituição e deverá ser regulamentada por decreto presidencial nos próximos meses, entrando em vigor conforme o calendário de transição estabelecido. O novo regime impactará milhões de trabalhadores, alterando prazos e condições para a aposentadoria, o que pode gerar ajustes nos planejamentos financeiros individuais e nas contas públicas.