PEC 231/2019 propõe alterar art. 159 para definir distribuição de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT/SC) e Reginaldo Lopes (PT/MG), propõe alterar o art. 159 da Constituição Federal para definir a forma de distribuição dos recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto está aguardando parecer da Comissão Especial, sob regime especial de tramitação.

A mudança pretende estabelecer critérios claros para o repasse de recursos federais aos municípios, o que pode alterar o volume e a periodicidade dos recursos recebidos. Essa definição impacta diretamente a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura, refletindo no cotidiano dos cidadãos.

A Comissão Especial recebeu, em 2026, o requerimento nº 2/2026 de Toninho Wandscheer para realização de seminários nos estados do Sul e Sudeste, visando discutir a proposta antes da emissão do parecer. Enquanto isso, a PEC permanece em fase de análise, sem data prevista para votação final.