PEC 231/2019 propõe alterar art. 159 para definir distribuição de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT/SC) e Reginaldo Lopes (PT/MG), propõe alterar o art. 159 da Constituição Federal para definir a forma de distribuição dos recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto está aguardando parecer da Comissão Especial, sob regime especial de tramitação.
A mudança pretende estabelecer critérios claros para o repasse de recursos federais aos municípios, o que pode alterar o volume e a periodicidade dos recursos recebidos. Essa definição impacta diretamente a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura, refletindo no cotidiano dos cidadãos.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A Comissão Especial recebeu, em 2026, o requerimento nº 2/2026 de Toninho Wandscheer para realização de seminários nos estados do Sul e Sudeste, visando discutir a proposta antes da emissão do parecer. Enquanto isso, a PEC permanece em fase de análise, sem data prevista para votação final.