O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) apresentou, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 304/2026. O texto altera a Lei Complementar 214/2025 para instituir uma devolução geral e progressiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a renda domiciliar mensal per capita.
Pelo texto, a devolução seria de 100% para famílias com renda per capita igual ou inferior à média nacional, medida pelo rendimento domiciliar per capita divulgado pelo IBGE com base na PNAD Contínua. Para rendas acima da média e abaixo do dobro dela, o percentual cairia de forma linear e contínua de 100% a zero. A partir do dobro da média, a devolução seria zero. O projeto traz a fórmula D(r) = 100 × (2 − r/M).
A identificação das famílias ocorreria prioritariamente pelo CadÚnico, com cadastro complementar para as não abrangidas. O projeto institui o Cadastro Nacional de Devolução do IVA 5.0, integrado ao CadÚnico. A inclusão poderá ser automática quando os dados estiverem disponíveis, com inscrição simplificada, revisão e contestação. A falta de inscrição no CadÚnico ou de declaração de imposto de renda não impediria, por si só, a habilitação. O compartilhamento de dados entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e órgão gestor do CadÚnico observaria a LGPD e o sigilo fiscal.
A União devolveria a CBS; Estados, Distrito Federal e Municípios, o IBS. O valor devolvido não seria rendimento tributável nem contaria como renda familiar. Quem receber valores indevidos por informação falsa, omitida ou inexata teria de restituí-los com atualização pela Selic, no prazo decadencial de cinco anos. Os entes poderão fixar, por lei específica, percentuais maiores para sua parcela.
Na justificativa, o autor afirma que a tributação do consumo pode pesar proporcionalmente mais sobre famílias de menor renda e que o projeto amplia o cashback já previsto na LC 214/2025. Ele diz que não revoga automaticamente a cesta básica com alíquota zero. Como estimativa preliminar, apresenta impacto de R$ 22,68 bilhões anuais, com base em 30 milhões de famílias recebendo devolução adicional média de R$ 63 mensais e média nacional de R$ 2.316 usada na simulação. O próprio texto ressalva que o valor é ilustrativo, refere-se ao impacto incremental da CBS, não abrange automaticamente o custo integral do IBS nem os custos administrativos e depende de validação por dados oficiais.