O deputado Pedro Uczai (PT/SC), líder da Federação Brasil da Esperança, apresentou em 13 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 5855/2026, com assinatura de outros 81 parlamentares. O texto eleva a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros sobre o capital próprio (JCP) de 17,5% para 20%.
A mudança altera o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 1995. Pela nova redação, os juros ficam sujeitos ao imposto na fonte à alíquota de 20% na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
O JCP é um mecanismo de remuneração de sócios e acionistas que permite às empresas deduzir determinados valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, observadas as condições legais. Na justificação, os autores afirmam que a maior tributação ajuda a reduzir assimetrias no tratamento tributário das diferentes formas de remuneração do capital e amplia a contribuição dos rendimentos do capital para o financiamento das políticas públicas.
Quanto à vigência, o projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação. Os efeitos ocorreriam após 90 dias da publicação, em relação a um dos dispositivos, e a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte, em relação a outro. O texto remete a artigos que não constam da proposta, o que deixa indefinido a qual regra cada prazo se aplica.
Os signatários são, em sua maioria, do PT, além de deputados do PSOL, do PCdoB e do PV. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.