O deputado Pedro Uczai (PT/SC), líder da Federação Brasil da Esperança, e outros 85 parlamentares apresentaram na Câmara, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5853/2026. O texto sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 7,5%, os rendimentos de uma lista de títulos e valores mobiliários. A justificativa afirma que esses títulos são hoje beneficiados por isenção.
Estão na lista as Letras Hipotecárias, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). Entram também o Certificado de Depósito Agropecuário, o Warrant Agropecuário, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
O projeto alcança ainda a Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira, desde que negociada no mercado financeiro, as Letras Imobiliárias Garantidas, as Letras de Crédito do Desenvolvimento e os títulos ligados a projetos de investimento e infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei 12.431/2011.
O IRRF incidiria na data em que o titular recebe o rendimento: pagamento de juros e demais rendimentos, amortização, resgate, liquidação ou alienação. Em amortização, resgate, liquidação ou alienação, a base de cálculo é o ganho, ou seja, a diferença positiva entre o valor da operação, líquido de IOF, e o custo de aquisição.
A retenção seria definitiva para pessoa física residente no país, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional. Para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, seria antecipação do IRPJ devido no fim do período de apuração. O projeto também veda a compensação, na declaração de ajuste anual, de rendimentos e perdas com essas aplicações. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.