O deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) apresentou, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 303/2026, que altera a Lei Complementar nº 214/2025 para incluir os serviços médico-veterinários assistenciais na redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Hoje, segundo a justificativa do autor, os serviços de saúde listados no Anexo III da lei têm redução de 60%, enquanto os prestados por médicos-veterinários estão no art. 127, inciso XIII, com redução de 30% e sujeitos a requisitos próprios. Para pessoas jurídicas, esses requisitos envolvem habilitação e composição societária dos sócios, participação em outras sociedades e prestação direta dos serviços pelos sócios, o que, segundo o autor, pode restringir o enquadramento de estabelecimentos veterinários.
O projeto muda o inciso XIII do art. 127, que passa a prever apenas os zootecnistas, e acrescenta três itens ao Anexo III: serviços hospitalares, com ou sem internação, para animais domésticos; serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos; e serviços veterinários não classificados nas subposições anteriores, exclusivamente quando destinados à prevenção, ao diagnóstico ou ao tratamento de doenças e agravos à saúde animal.
A justificativa afirma que ficam de fora os serviços classificados em códigos próprios de guarda, adestramento, embelezamento e alojamento. Também diz que o tratamento já dado aos serviços de produção animal (art. 138 e Anexo IX, com redução de 60%) é preservado, sem soma de percentuais.
O autor argumenta que a medicina veterinária é profissão da área da saúde, ligada ao controle de zoonoses e à segurança dos alimentos, e invoca o conceito de "Uma Só Saúde", que integra saúde humana, animal e ambiental. Cita ainda os princípios da isonomia e da razoabilidade e afirma que a medida não pressupõe repasse automático da redução aos preços finais.