Comissão Especial realiza reunião deliberativa para analisar PLP 108/2021 que amplia regras do MEI
A Comissão Especial destinada a opinar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, realizou, na data de convocação, uma reunião deliberativa para discutir requerimentos e o próprio PLP.
O PLP 108/2021 propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) com receita bruta anual de até R$ 130.000,00 seja enquadrado como tal e que possa contratar até dois empregados.
A medida visa facilitar a formalização de pequenos negócios e ampliar a capacidade de geração de empregos formais, impactando diretamente os milhões de microempreendedores espalhados pelo país.
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Além da análise do PLP, a reunião também deliberou sobre requerimentos apresentados até 24 horas antes do início da sessão, mas ainda não há decisão final sobre nenhum deles.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.