Comissão Especial discute e vota parecer do relator sobre PEC 231/2019 que altera art. 159 da Constituição
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 231, de 2019, realizou reunião deliberativa para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim.
A PEC 231/2019 propõe alterar o art. 159 da Constituição Federal, disciplinando a forma de distribuição dos recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo que repassa recursos aos municípios.
Caso aprovada, a mudança pode impactar a arrecadação e a capacidade de investimento dos municípios, pois altera critérios e percentuais de repasse, afetando áreas como saúde, educação e infraestrutura local.
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A reunião foi convocada sem registro de resultado final até o momento, mantendo a proposta em tramitação na comissão para eventual encaminhamento ao plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.