Em sessão da Comissão de Mulheres (CMULHER), realizada em 13 de maio de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei 3396/2024. O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei 8.112 para determinar a remoção de ofício do servidor que tenha medida protetiva de afastamento, quando a vítima também trabalha no mesmo órgão ou precisa frequentá‑lo habitualmente.
A aprovação ocorreu por votação simbólica, ou seja, a comissão manifestou consenso sem registro individual dos votos. A medida visa garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica que convivem no ambiente de trabalho, evitando contato direto com o agressor.
Com o parecer favorável da comissão, o PL segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção.